Câmara Municipal aprova Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)

por Interlegis — última modificação 16/03/2017 21h18
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Na última Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (06), o Plenário da Câmara Municipal de Morro do Chapéu apreciou o Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

 

Após inclusão de Emenda ao Projeto de Lei, indicando que os servidores públicos designados à COMPDEC não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial decorrente da atuação junto ao órgão, o PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

 

A Coordenadoria terá a função de definir em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, atuando frente aos desastres, situações de emergência e calamidade pública.

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